29 ago Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um menor de idade, representado pela sua genitora, ingressou com ação alegando estar sofrendo cobrança irregular de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre a pensão alimentícia recebida.
Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um menor de idade, representado pela sua genitora, ingressou com ação alegando estar sofrendo cobrança irregular de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre a pensão alimentícia recebida.Na decisão, o Tribunal argumentou que...