Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um menor de idade, representado pela sua genitora, ingressou com ação alegando estar sofrendo cobrança irregular de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre a pensão alimentícia recebida.Na decisão, o Tribunal argumentou que...

O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?Trata-se de um instrumento legal utilizado por empresas para evitar o encerramento de suas atividades, de modo que o procedimento permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas.📎 O QUE É FALÊNCIA?A falência de uma empresa ocorre quando...

O que é a LGPD❓📎 A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD é uma norma que tem por finalidade garantir a proteção de dados pessoais, evitando, a coleta, uso e disposição indiscriminada das informações sigilosas das pessoas.O que é o MEI❓🖋️ O MEI...

O regime tributário do lucro presumido baseia-se na presunção do lucro da empresa para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.Assim, em vez de recolher os tributos com base...

Escolher um dos 3 tipos de regimes tributários existentes (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) é um primeiro passo importante para a empresa, pois será essa escolha que determinará quais e como serão recolhidos os tributos do empreendimento.QUANDO O REGIME TRIBUTÁRIO É ESCOLHIDO PELA...

A resposta para essa pergunta é “SIM”.🖋️ Em caso analisado pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal, um contribuinte alegou que pagou todos os seus impostos corretamente, não reconhecendo, contudo, algumas despesas.No procedimento, o homem contou que descobrir que a...

O QUE É UMA FRANQUIA?Trata-se de um modelo de negócio, no qual o proprietário de uma marca cede ao franqueado o direito de explorá-la, comercializando seus produtos já consolidados no mercado.🖋️ CONHEÇA O CASO:Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um empreendedor...

Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, um credor ingressou com ação contra uma empresa devedora alegando que esta não foi encontrada em seu domicílio fiscal para receber a cobrança, motivo pelo qual seu ex-sócio deveria ser responsabilizado pelas dívidas do empreendimento.Em sua decisão,...