23 ago

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Escolher um dos 3 tipos de regimes tributários existentes (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional) é um primeiro passo importante para a empresa, pois será essa escolha que determinará quais e como serão recolhidos os tributos do empreendimento.QUANDO O REGIME TRIBUTÁRIO É ESCOLHIDO PELA...

23 ago

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A resposta para essa pergunta é “SIM”.🖋️ Em caso analisado pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal, um contribuinte alegou que pagou todos os seus impostos corretamente, não reconhecendo, contudo, algumas despesas.No procedimento, o homem contou que descobrir que a...

23 ago

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O QUE É UMA FRANQUIA?Trata-se de um modelo de negócio, no qual o proprietário de uma marca cede ao franqueado o direito de explorá-la, comercializando seus produtos já consolidados no mercado.🖋️ CONHEÇA O CASO:Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um empreendedor...

23 ago

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Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, um credor ingressou com ação contra uma empresa devedora alegando que esta não foi encontrada em seu domicílio fiscal para receber a cobrança, motivo pelo qual seu ex-sócio deveria ser responsabilizado pelas dívidas do empreendimento.Em sua decisão,...

15 ago

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QUAL FOI O CASO?Uma empresa ingressou com ação alegando que seu domínio na internet está registrado em nome de uma sócia, a qual, devido a um desentendimento, desativou o domínio, a fim de facilitar a criação de uma empresa concorrente.🖋️ O QUE FOI DECIDIDO?Analisando o...

15 ago

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O MEI – Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de empresa criado para tirar trabalhadores autônomos do mercado informal.Assim sendo, o modelo oferece diversas vantagens, como, por exemplo, direito a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e pagamento de menos impostos.✅ No entanto, mesmo sendo...

15 ago

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O QUE É UMA MICROEMPRESA?Microempresas (ME) é um tipo de empresa que possui uma baixa capacidade de faturamento, com limite anual de até R$ 360 mil.📎 PRINCIPAIS IMPOSTOS PAGOS POR UMA ME?💰 ISS ou ISSQN - Imposto sobre Serviços: é calculado sobre os valores dos...

15 ago

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Uma lei estadual entrou em vigor no ano de 2020 em São Paulo, a qual fez com que o Estado passasse a cobrar IPVA de pessoas portadores de deficiência (PcDs), sob a justificativa de que elas deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção.Ocorre que,...