13 dez RICMS/RS – DECRETO Nº 54.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Categorias: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RS
DECRETO Publicado em 11 de Dezembro de 2019 2ª edição DECRETO Nº 54.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO...