25 ago ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Categorias: ICMS, Sem categoria
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
