O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022, a qual altera as regras da Taxa de Fiscalização do Mercado de Capitais.De acordo com a nova norma, a referida taxa passará a ser cobrada anualmente, no mês de maio, e...
FIQUE ATENTO A ESTAS 03 DICAS: O contrato social é o documento que estabelece o tipo de estrutura societária, o capital, o número de quotas e a distribuição dessas, o objeto e atividades que serão desenvolvidas pela empresa. Diante disso, deve-se ter muita atenção na sua...
O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, possuindo diversos benefícios fiscais e tributários.QUAIS OS REQUISITOS PARA SER MEI?✒️ Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;✒️ Não participar de outra empresa como sócio ou titular;✒️ Possuir no máximo...
Diversos produtos vendidos em supermercados são enquadrados no tipo “monofásico”, ou seja, a responsabilidade pelo recolhimento do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) é da fábrica ou do importador, de modo que os revendedores ficam isentos...
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de tal tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.💲 A referida...
💲 Trata-se da remuneração recebida pelo sócio em razão do seu trabalho desempenhado na empresa, ou seja, é o “salário” do empresário, o qual também recebe os lucros do empreendimento.SÓCIO PODE OPTAR POR NÃO RECEBER O PRÓ-LABORE?🖋️ De acordo com a Lei, o pró-labore do...
O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil, possuindo diversos benefícios fiscais e tributários, o que torna a categoria mais vantajosa em relação a outros tipos de empresa.📎 Para se manter...
Porém, para ter sucesso no empreendimento é preciso que a empresa esteja regularizada e de acordo com a Lei.Por isso, conheça a seguir 7 passos que devem ser seguidos no momento de abrir uma empresa:1️⃣ Especifique a natureza comercial da empresa;2️⃣ Defina o tipo de...