Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de tal tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.💲 A referida...
💲 Trata-se da remuneração recebida pelo sócio em razão do seu trabalho desempenhado na empresa, ou seja, é o “salário” do empresário, o qual também recebe os lucros do empreendimento.SÓCIO PODE OPTAR POR NÃO RECEBER O PRÓ-LABORE?🖋️ De acordo com a Lei, o pró-labore do...
O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil, possuindo diversos benefícios fiscais e tributários, o que torna a categoria mais vantajosa em relação a outros tipos de empresa.📎 Para se manter...
Porém, para ter sucesso no empreendimento é preciso que a empresa esteja regularizada e de acordo com a Lei.Por isso, conheça a seguir 7 passos que devem ser seguidos no momento de abrir uma empresa:1️⃣ Especifique a natureza comercial da empresa;2️⃣ Defina o tipo de...
Os acordos de sócios são importantes para a gestão das sociedades empresariais, sendo, assim, uma espécie de contrato pactuado pelos sócios de determinada empresa para o estabelecimento de direitos e deveres entre eles.📎 Qual a finalidade desse tipo de acordo?A principal finalidade dos acordos de...
PIS é um tributo destinado a promover a integração social do empregado, enquanto o Cofins é uma contribuição destinada à seguridade social, sendo que ambos incidem sobre o faturamento das empresas, salvo as integrantes do simples nacional.ENTENDA COMO É FEITA A RESTITUIÇÃO DE PIS E...
Trata-se de um tributo federal que incide sobre a renda, ou seja, ele é pago sobre o que o contribuinte ganha, acompanhando a evolução patrimonial.ENTENDA A DECISÃO DO STF:✍🏻 Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal - STF passou a entender que a pensão alimentícia...
Trata-se da restituição do valor excedente de imposto pago ao longo do ano feito pela Receita Federal.Como consultar a restituição do IR❓Para o cidadão saber se tem direito à restituição do Imposto de Renda, deverá ser observado o seguinte passo a passo:1️⃣Acesse o Portal e-CAC;2️⃣Vá...