REALIDADE!O patrimônio de uma empresa não se confunde com os dos sócios, de modo que, em regra, apenas responderá pelas dívidas da empresa os bens e valores dessa.✒️ Ocorre que, determinadas hipóteses e tipos de dívidas podem acarretar na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, para...
O estabelecimento que exerce atividades de Medicina Veterinária é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a contratar responsável técnico da área.Ocorre que, em caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que pet shop que apenas comercializa...
O Governo Federal editou a Lei Complementar nº 194/2022, que qualificou os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes como bens e serviços essenciais e vedou, com isso, a fixação de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre...
Receber um precatório costuma demorar bastante tempo, visto que é preciso aguardar uma ordem de pagamento.Por isso, algumas empresas costumam comprar precatórios, fazendo com que a pessoa receba o dinheiro em poucos dias.💰 Porém, essa negociação de cessão de um precatório fará com que o...
De acordo com a Lei, o direito de retirada é o direito que o sócio possui de sair da sociedade na qual não deseja mais permanecer.Logo, o sócio não pode ser obrigado a permanecer na empresa, mas, para se retirar, deve notificar aos demais sócios,...
As empresas familiares acabam enfrentando diferentes desafios daqueles que comumente uma empresa normal enfrenta.Isso porque, existe a questão da relação entre os parentes que compõem o negócio, o que torna a gestão dessas empresas mais vulnerável ao cometimento de certos erros capazes de prejudicar o...
O MEI trata-se de um microempreendedor individual que possui CNPF e trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.Em razão de esse modelo empresarial oferecer inúmeros benefícios, diversos empreendedores informais acabam optando por se formalizarem como MEI.E quais são os benefícios...