Imposto Sobre Serviços - ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos.🎥Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse decidiu que produtora que realiza a gravação de vídeos por encomenda para terceiros, não...

REALIDADE!O patrimônio de uma empresa não se confunde com os dos sócios, de modo que, em regra, apenas responderá pelas dívidas da empresa os bens e valores dessa.✒️ Ocorre que, determinadas hipóteses e tipos de dívidas podem acarretar na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, para...

O estabelecimento que exerce atividades de Medicina Veterinária é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a contratar responsável técnico da área.Ocorre que, em caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que pet shop que apenas comercializa...

O Governo Federal editou a Lei Complementar nº 194/2022, que qualificou os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes como bens e serviços essenciais e vedou, com isso, a fixação de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre...