05 jun A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma que tem por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando a coleta, uso e disposição indiscriminada de informações sigilosas das pessoas.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma que tem por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando a coleta, uso e disposição indiscriminada de informações sigilosas das pessoas.Ocorre que, como se trata de uma lei considerada nova, ainda existem muitas mentiras...
05 jun Em caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que “quando um sócio ingressa no quadro societário de uma empresa, ele se torna responsável por todo o passivo trabalhista, incluindo as execuções cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de ele participar da sociedade”.
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Em caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que "quando um sócio ingressa no quadro societário de uma empresa, ele se torna responsável por todo o passivo trabalhista, incluindo as execuções cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de ele participar da sociedade".Isso...
05 jun O Estado de Tocantins propôs ação de execução contra uma empresa e seus sócios devido a débitos de ICMS no valor de R$ 14,9 mil.
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O Estado de Tocantins propôs ação de execução contra uma empresa e seus sócios devido a débitos de ICMS no valor de R$ 14,9 mil.Contudo, uma sócia contestou a sua inclusão no processo, alegando que não era administradora da empresa, o que impede sua responsabilização...
05 jun Em 2023, o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal terminou no dia 31 de maio.
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Em 2023, o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal terminou no dia 31 de maio.Contudo, quem estava obrigado a entregar a declaração de IR e não a entregou no prazo, ainda pode enviá-la à Receita e voltar, com...
05 jun O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 terminou em 31 de maio.
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O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 terminou em 31 de maio.Quem não entregou sua declaração, mesmo estando obrigado, pode sofrer punições pelo Fisco, como imposição de multa e restrições no CPF.🖋 A multa não pode ser afastada, mas o...
29 maio ” A liberação da energia atômica mudou tudo, menos nossa maneira de pensar.”
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29 maio O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.
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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.Ocorre que, o direito de o município cobrar IPTU dos proprietários não é eterno. Isso porque, a lei estabelece que a Administração Pública tem 5 anos...