19 set

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando, desse modo, a coleta, uso e disposição indiscriminada de informações sigilosas.Apesar de parecer uma lei destinada apenas às grandes empresas, o simples registro e guarda de informações (nome,...

19 set

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O QUE É CONCORRÊNCIA DESLEAL?Caracteriza-se quando uma empresa utiliza meios fraudulentos e desonestos para influenciar negativamente os clientes de uma concorrente.🖥️ CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO USO DE LINKS PATROCINADOS. ENTENDA:Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que configura concorrência desleal a prática de usar...

12 set

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O QUE É HIRING BÔNUS?Trata-se de uma espécie de bonificação paga ao profissional no ato da contratação pela empresa, bem como de uma estratégia para a retenção de talentos.QUAIS AS VANTAGENS DA PRÁTICA?👉🏻ATRAÇÃO DE TALENTOS: o sucesso de uma empresa passa por ter uma equipe...

12 set

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Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que realiza determinadas atividades previstas em lei, com faturamento anual de até R$ 81 mil.Ao se formalizar como MEI, o profissional pode usufruir de diversos benefícios fiscais e previdenciários, o que torna a categoria muito atrativa.❗ No entanto,...

12 set

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O QUE É O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?Trata-se de um tributo federal, que incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.👉🏻 HIPÓTESES DE NÃO INCIDNÊNCIA:O Imposto de Importação não incide sobre as seguintes mercadorias estrangeiras:📎 Aquela que, corretamente...

12 set

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O ISS, também conhecido como ISSQN, é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se de um tributo municipal que incide sobre a realização de serviços por uma empresa.Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é um tributo de competência estadual...

12 set

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De acordo com a Constituição Federal, templos religiosos são isentos do pagamento de impostos, como, por exemplo, do IPTU, que se trata de um imposto municipal, voltado a propriedades com construção no meio urbano.No entanto, apesar de tal garantia ser expressa na legislação, havia muita...