Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional autônomo que realiza determinadas atividades previstas em lei, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Ao se formalizar como MEI, o profissional pode usufruir de diversos benefícios fiscais e previdenciários, o que torna a categoria muito atrativa.
❗ No entanto, para ter direito aos benefícios, o MEI deve permanecer dentro do limite de faturamento anual de R$ 81 mil, não participar de outra empresa na condição de sócio, administrador ou titular, bem como manter o pagamento das contribuições mensais em dia.
Visando tornar o regime empresarial do MEI ainda mais simplificado, o Governo Federal anunciou que, a partir de 2023, a categoria poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.
🖋️ Assim, a opção ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Com a novidade, o MEI que emitir o documento não precisará mais da Declaração Eletrônica de Serviços, já que a NFS-e pelo Portal do Simples Nacional vai ter validade em todo o Brasil, de modo que o documento será suficiente para a constituição do crédito tributário.
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