Se a sua empresa pertence ao regime tributário do lucro real ou lucro presumido e tem uma folha salarial acima de 20 salários mínimos, o julgamento do Tema Repetitivo 1079, pelo STJ, pode te beneficiar!Esse julgamento vai definir se o limite de 20 salários mínimos...

💲 Uma rede de lojas de materiais de construção ajuizou ação alegando ter sido multada em R$ 250 mil pelo Procon de forma ilegal, devido à ausência de terminais de consulta de preços em suas lojas, na distância exigida pela legislação.A multa foi imposta, também,...

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1175/23, estabeleceu um novo mecanismo de desconto nos preços para facilitar a compra de veículos mais sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas.De acordo com o programa, as montadoras receberão do governo créditos tributários para oferecerem um desconto...

Por meio da Medida Provisória 1176/23, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “DESENROLA BRASIL”.A ideia do programa é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes, com...

A MP 1175/23, criada pelo Governo Federal, estabeleceu uma redução do preço de automóveis, caminhões, ônibus e vans como incentivo à renovação da frota.O programa prevê que as montadoras receberão do governo créditos tributários para oferecer um desconto patrocinado, abatido diretamente do valor final do...