👉🏻 Encerrar as atividades de uma empresa é um momento muito difícil, que envolve muita burocracia e riscos para os sócios.
Assim, um dos principais cuidados que devem ser tomados pelos sócios no momento do encerramento das atividades empresariais é com relação aos funcionários.
⚠ Isso porque, o simples fato de a empresa fechar suas portas, não significa que os funcionários não terão direito a nada.
A lei prevê que, nesse caso, a empresa deve arcar com todos os custos das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, como se ele fosse demitido sem justa causa. São exemplos de verbas que os funcionários devem receber:
🔹 Saldo de salários;
🔹 Aviso prévio;
🔹 Férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço do salário;
🔹 13º salário proporcional;
🔹 Multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta;
🔹 Fornecimento das guias do seguro-desemprego.
Caso tais direitos não sejam respeitados, eles poderão ajuizar ação, de modo que os bens particulares dos sócios, a depender da situação, poderão ser penhorados para o pagamento das dívidas trabalhistas.
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