QUAL FOI O CASO?Uma empresa ingressou com ação alegando que seu domínio na internet está registrado em nome de uma sócia, a qual, devido a um desentendimento, desativou o domínio, a fim de facilitar a criação de uma empresa concorrente.🖋️ O QUE FOI DECIDIDO?Analisando o...

O MEI – Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de empresa criado para tirar trabalhadores autônomos do mercado informal.Assim sendo, o modelo oferece diversas vantagens, como, por exemplo, direito a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e pagamento de menos impostos.✅ No entanto, mesmo sendo...

O QUE É UMA MICROEMPRESA?Microempresas (ME) é um tipo de empresa que possui uma baixa capacidade de faturamento, com limite anual de até R$ 360 mil.📎 PRINCIPAIS IMPOSTOS PAGOS POR UMA ME?💰 ISS ou ISSQN - Imposto sobre Serviços: é calculado sobre os valores dos...

Uma lei estadual entrou em vigor no ano de 2020 em São Paulo, a qual fez com que o Estado passasse a cobrar IPVA de pessoas portadores de deficiência (PcDs), sob a justificativa de que elas deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção.Ocorre que,...