O MEI – Microempreendedor Individual é um modelo simplificado de empresa criado para tirar trabalhadores autônomos do mercado informal.
Assim sendo, o modelo oferece diversas vantagens, como, por exemplo, direito a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e pagamento de menos impostos.
✅ No entanto, mesmo sendo um modelo simplificado, com menos burocracias, o MEI deve observar algumas regras, tendo obrigações e deveres. Conheça 05 delas a seguir:
1️⃣ PAGAMENTO DA GUIA DAS: o MEI deve pagar seus tributos de forma mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
2️⃣ INFORMAR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: o MEI pode ter apenas um funcionário registrado, de modo que, ao fazer a contratação de um, deve atualizar seu cadastro incluindo tal informação;
3️⃣ ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO FATURAMENTO DO SIMPLES NACIONAL (DASN-SIMEI): essa declaração informa à Refeita Federal o montante que o MEI recebeu no exercício anterior;
4️⃣ RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS: apesar de esse procedimento não ser obrigatório, trata-se de uma recomendação, já que ele amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual;
5️⃣ EMISSÃO DE NOTA FISCAL: se o MEI prestar serviços diretamente para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, a emissão de NF não será necessária. Porém, se o serviço for prestado para empresas de qualquer porte, a emissão da NF é obrigatória.
Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Empresarial.
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