O MEI - Microempreendedor Individual é um modelo empresarial simplificado, que tem por objetivo retirar da informalidade pequenos empreendedores, como é o caso do (a) confeiteiro (a) que trabalha de casa.Para isso, o modelo empresarial oferece diversos benefícios, tonando mais vantajoso o pequeno empreendedor se...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando a coleta, uso e disposição indiscriminada de informações sigilosas das pessoas.Diante disso, a fim de garantir que os dados pessoais de seus clientes estejam protegidos, é essencial que...

O Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação (ITCMD) trata-se de um tributo estadual que incide na hipótese de transferência de bens objeto de herança ou doação.Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, herdeiros pediam autorização para que pudessem vender um imóvel...

Os Tribunais entendem que é permitido às empresas o monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho através do uso de câmeras, desde que não haja abusos, como, por exemplo, câmeras em banheiros, vestiários ou locais de descanso.Porém, os empregadores não podem utilizar câmeras para a...

Apesar de a Lojas Americanas ser uma das mais tradicionais redes de varejo do país, ela vive uma grande crise financeira, após a divulgação da descoberta de “inconsistências em lançamentos contábeis” em seus balanços financeiros no valor de R$ 20 bilhões.Devido a esse rombo financeiro,...