O Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação (ITCMD) trata-se de um tributo estadual que incide na hipótese de transferência de bens objeto de herança ou doação.
Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, herdeiros pediam autorização para que pudessem vender um imóvel herdado para pagamento das despesas do inventário e do ITCMD, visto que não tinham recursos para tanto.
🏠🤝🏻 Na decisão, o Tribunal entendeu que os herdeiros poderiam vender o imóvel herdado, já que todos estavam de acordo e, inclusive, a propriedade do bem já seria deles.
Portanto, de acordo com a decisão, herdeiros que não possuem condições financeiras para dar continuidade ao inventário, podem pedir à Justiça autorização para a venda de determinado bem, a fim de viabilizar a partilha.
🖋️ Processo relacionado: 2006341-08.2023.8.26.0000
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