O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal, cobrado anualmente dos proprietários de imóveis urbanos de qualquer espécie.
Com o início do ano de 2023, os contribuintes já começaram a pagar o IPTU de seus imóveis, porém, uma dúvida que muitos têm é: o que acontece se eu não pagar esse imposto?
✋🏻 Em regra, o proprietário do imóvel é notificado para o pagamento.
No entanto, se a inadimplência persistir, o município poderá impor uma multa e inscrevê-lo na Dívida Ativa, sendo que isso pode gerar restrições no CPF ou no CNPJ.
⚠️ Outra consequência mais grave é a possibilidade de o município entra com uma ação para penhorar o imóvel, a fim de receber o valor do IPTU atrasado.
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