A resposta para essa pergunta é “SIM”.

O MEI – Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil, possuindo diversos benefícios fiscais e tributários, o que torna a categoria mais vantajosa em relação a outros tipos de empresa.
📎 Para se manter como MEI, o empreendedor deve enviar, anualmente, sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, por meio da qual informa o seu faturamento do ano anterior e se houve contratação de empregado.
O prazo para entrega da DASN-SIMEI, normalmente, vai até o dia 31 de maio de cada ano. Porém, em 2022, o prazo foi prorrogado para o dia 30 de junho.
👩🏻💻 Ocorre que, é possível que o MEI ainda entregue a sua declaração à Refeita Federal e se mantenha regular. Para isso, deve acessar o serviço do DASN-Simei, que está disponível no portal do Simples Nacional.
No entanto, será aplicada uma multa mensal de 2%, a qual tem valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados pelo MEI.
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