O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
Trata-se de um instrumento legal utilizado por empresas para evitar o encerramento de suas atividades, de modo que o procedimento permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas.
📎 O QUE É FALÊNCIA?
A falência de uma empresa ocorre quando ela não possui mais condições de realizar o pagamento de suas dívidas e de se manter em funcionamento no mercado, ou seja, é o encerramento das atividades.
🖊️ ENTENDA O PEDIDO DE FALÊNCIA PELO FISCO:
De acordo com a legislação, podem pedir a falência de uma empresa o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro ou o inventariante, o cotista ou o acionista, bem como qualquer credor.
Desse modo, o Fisco, na qualidade de credor, também pode pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo, sendo que tal poder também se estende a casos de esvaziamento patrimonial, ou seja, quando a empresa passa a se desfazer de seus bens para evitar ou postergar o pagamento de dívidas tributárias.
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