O QUE É UMA FRANQUIA?
Trata-se de um modelo de negócio, no qual o proprietário de uma marca cede ao franqueado o direito de explorá-la, comercializando seus produtos já consolidados no mercado.
🖋️ CONHEÇA O CASO:
Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um empreendedor ingressou com ação contra uma empresa de cosméticos pedindo a devolução da taxa de franquia paga, sob a alegação de o negócio não ter se concretizado.
Na ação, o autor contou que pagou a taxa antes da assinatura do contrato, mas que, posteriormente, o shopping onde o quiosque da franquia funcionaria não aprovou a instalação do negócio.
📄 ENTENDA A DECISÃO:
Em sua decisão, o Tribunal entendeu que é o contrato de franquia deve ser formalizado de forma escrita para ser válido e, como não foi, sequer existiu no caso.
Assim sendo, a empresa de cosméticos foi condenada a devolver os valores pagos a título de taxa de franquia.
Processo relacionado: 1005592-11.2015.8.26.0704
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