O que é a LGPD❓
📎 A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é uma norma que tem por finalidade garantir a proteção de dados pessoais, evitando, a coleta, uso e disposição indiscriminada das informações sigilosas das pessoas.
O que é o MEI❓
🖋️ O MEI – Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
MEI deve observar a LGPD❓
✅ A resposta para essa pergunta é “SIM”.
Assim como todas as demais empresas, o MEI deve observar as regras da LGPD, desde as ações de captação de clientes até a efetivação do serviço.
Desse modo, tendo em vista que o MEI faz a coleta de dados pessoais e sensíveis de seus clientes, o consentimento para capturar tais dados, a manipulação, tratamento e armazenamento precisam seguir a referida norma, sob pena de aplicação das punições previstas na Lei
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