De acordo com a Lei, os brindes não são dedutíveis da base de cálculo das contribuiçõesNo entanto, em caso analisado, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas...
O regime tributário é o conjunto de normas que servem para regular como e quais tributos as empresas devem recolher.De acordo com a Lei, existem 03 tipos de regimes tributários que podem ser adotados:👉🏻 Lucro Real;👉🏻 Lucro Presumido;👉🏻 Simples Nacional.Ocorre que, mesmo que uma empresa...
O MEI - Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.Quem optou por formalizar seu negócio como MEI, mas deseja encerrar as atividades, deve cancelar seu CNPJ, já que, caso não faça isso, continuará...
O contrato social de uma empresa é o documento que prevê o tipo de estrutura societária, o capital, o número de quotas e a distribuição dessas, o objeto e atividades que serão desenvolvidas pela empresa.Ao elaborar tal documento, o empresário deve ter muita atenção para...
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento, trata-se de um tributo municipal pago pelas empresas de forma anual em virtude das atividades realizadas pela prefeitura que incluem a fiscalização, vigilância e controle.Em caso analisado, o Tribunal de Justiça de...
Uma das causas que mais geram o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) é a falta de pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples).Contudo, mesmo que o MEI tenha, por algum motivo, débito com o fisco em aberto, ele pode fazer o pedido...
Em regra, o sócio não pode responsabilizado pelo mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, podendo ser, contudo, na hipótese de praticar atos ilícitos, além de suas funções, contrariando a lei societária e as suas atribuições estabelecidas no contrato social.Ocorre que, para haver a responsabilização...
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.A base de cálculo utilizada pelo município para cobrar o IPTU do contribuinte é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado do...