Os acordos de sócios são importantes para a gestão das sociedades empresariais, sendo, assim, uma espécie de contrato pactuado pelos sócios de determinada empresa para o estabelecimento de direitos e deveres entre eles. 📎 Qual a finalidade desse tipo de acordo? ...
Para o sucesso de qualquer empreendimento, é necessário um time de alto nível, composto por profissionais capacitados.Assim sendo, para contar com tais profissionais, as startups acabam celebrando contratos com duas cláusulas, a Cliff e a Vesting, as quais definem a possibilidade de oferecimento de um...
A tributação monofásica é um regime diferenciado de cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Tem por objetivo facilitar a fiscalização da Receita Federal sobre determinados produtos, concentrando o recolhimento dessas contribuições nos primeiros agentes...
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
O STF julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade ontem. Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral. Por por maioria, a Corte Suprema deu provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário...
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico,...
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo SUARA 1/2020, que autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br (sem necessidade de Certificado Digital), por meio de Dossiê Digital de Atendimento. De acordo com a referida norma, várias...
Prezados cidadãos, Prosseguindo em nossa incansável busca de alternativas legais que possam amenizar os graves e variados problemas gerados da estagnação econômica resultantes da quarentena decretada no país em face da pandemia do Coronavírus (Covid-19), vimos dizer o que segue. Dentre tantos, um dos problemas que têm...
Até o momento, 14 milhões de contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda; Primeiro lote começa a ser pago ainda neste mês. A Receita Federal alterou o prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2020 devido à pandemia de coronavírus, mas o calendário para os lotes de...