19 dez

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A Taxa de Fiscalização é um tributo municipal pago pelas empresas à prefeitura em virtude das atividades realizadas de fiscalização, vigilância e controle do estabelecimento comercial.Com base nisso, alguns municípios instituíram taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de...

19 dez

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Um dos grandes problemas enfrentados por quem faz a venda de um veículo é o fato de o comprador não transferir o carro para o seu nome, fazendo com que o vendedor ainda conste como o “dono oficial” do bem.Uma consequência disso é o fato...

14 dez

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O que é ITCMD?Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o qual incide quando da transferência de bens em casos de herança ou doação.🖋️ Esse imposto incide na transmissão de bens por testamento?Por meio de um testamento, o autor da herança pode...

14 dez

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A resposta para essa pergunta é “NÃO”!O regime tributário de uma empresa é o sistema que rege e indica todos os tributos que precisam ser pagos, com base na arrecadação e outros fatores relacionados ao negócio.💱 Apesar de ser possível alterar o regime tributário inicial...

14 dez

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Uma prática muito comum no mercado de venda de veículos é o “hold back”, que consiste em, quando a concessionária, ao adquirir veículos da montadora para revenda, pagar um adicional, que vai de 1% a 1,5% sobre o preço desses automóveis, para um fundo de...

14 dez

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por objetivo evitar a coleta, uso e disposição indiscriminada dos dados pessoais, principalmente na relação cliente/empresa. As empresas, incluindo os pequenos negócios, que não estiverem adequadas às normas de proteção de dados podem receber punições severas, com...