INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de...
DECRETO Publicado em 11 de Dezembro de 2019 2ª edição DECRETO Nº 54.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO...
CAE aprova o fim do ICMS na transferência de Mercadorias entre estabelecimentos que pertencem a mesma rede ou mesmo dono. Com a proposta poderá haver alteração na Lei kandir (LC 87/1996). Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de...
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/COFINS Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção. Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição...
A partir de janeiro de 2020, empresas deverão declarar informações sociais, de admissões e dispensas no eSocial. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 15, portaria que estabelece a substituição do RAIS e CAGED pelo eSocial. De acordo com o texto, a partir de 1º de janeiro de 2020, a...
PIS e COFINS ganha Regulamento com 766 artigos. Além de outros temas, a IN nº 1.911/2019 contempla também a polêmica Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal A Receita...
O juiz Federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara de Limeira/SP, determinou a exclusão dos valores que uma empresa desembolsa a título de PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. A impetrante alegou que a parcela relativa ao ICMS não pode...
Batizada de Concorrência Leal VI, a Receita Estadual iniciou ontem nova operação para notificar empresas devedoras contumazes que, conforme cruzamento de dados, têm indício de não recolhimento intencional do ICMS. São empresas que estão em plena atividade, com faturamento regular, e que declaram o imposto...
Descrição do serviço O Termo de Adesão é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual os postos de combustíveis podem manifestar a intenção de aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis. Para...