Uma das causas que mais geram o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) é a falta de pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
Contudo, mesmo que o MEI tenha, por algum motivo, débito com o fisco em aberto, ele pode fazer o pedido de parcelamento do valor, evitando o cancelamento do seu CNPJ e, além disso, a perda da qualidade de segurado do INSS.
Tal pedido pode ser feito por meio de dois caminhos. São eles:
1️⃣ SITE DO SIMPLES NACIONAL;
2️⃣ CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL (E-CAC).
Ao solicitar o parcelamento, o MEI pode dividir o que deve em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50.
🖋️ Ao pagar a primeira parcela, o parcelamento será confirmado. Porém, feito o parcelamento e não sendo pago, ele será cancelado e os débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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