06 dez ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) trata-se de um tributo devido aos Estados por qualquer pessoa ou empresa que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) trata-se de um tributo devido aos Estados por qualquer pessoa ou empresa que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.De acordo com a Lei,...