Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07,...
Um grupo especializado em Simples Nacional está atuando na Receita Estadual para implantar um novo modelo de fiscalização, com alteração do foco geográfico para uma forma especializada e integrada de fiscalização. O Rio Grande do Sul é o quarto Estado em quantidade de optantes pelo Simples...
Para atender a demandas relativas à cobrança de ICMS-ST (Substituição Tributária) do setor de combustíveis do Rio Grande do Sul, que envolve mais de 3 mil contribuintes, a Secretaria da Fazenda publicou na segunda-feira (2/9) o decreto nº 54.783 que institui o Regime Optativo de...
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento...
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de...
Foram 345 votos a favor e 76 contra A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que pretende reduzir burocracias e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas. Foram...
A previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações. O prazo de entrega começa 12 de agosto e vai até 30 de setembro. A Receita Federal disponibilizará na segunda-feira, 12 de agosto, a partir das 8h, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade...
Com o objetivo de melhorar a imposição de restrições sobre os contribuintes incluídos no Regime Especial de Fiscalização (REF), a Receita Estadual implementou uma série de novas validações no aplicativo da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). As regras de validação no aplicativo...
Receita Federal esclareceu dúvidas de empresas sobre essencialidade de insumos em duas soluções de consulta Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e COFINS. As consultas tratam...
STJ julgará tributação de receitas financeiras. Tema semelhante está em pauta no Supremo Tribunal Federal A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode discutir pela primeira vez, no dia 13 de agosto, a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras. O...