O regime tributário é o sistema que rege e indica todos os tributos que as empresas precisam pagar, de acordo com a sua arrecadação e outros fatores relacionados ao negócio.De acordo com a Lei, existem 3 tipos de regimes tributários. São eles:📎 Lucro Presumido;📎 Lucro...

O que é ITBI?Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o tributo que incide quando da transferência de um imóvel.O que o STJ decidiu?O STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação imobiliária, ou seja, o da venda...

Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um menor de idade, representado pela sua genitora, ingressou com ação alegando estar sofrendo cobrança irregular de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre a pensão alimentícia recebida.Na decisão, o Tribunal argumentou que...

O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?Trata-se de um instrumento legal utilizado por empresas para evitar o encerramento de suas atividades, de modo que o procedimento permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas.📎 O QUE É FALÊNCIA?A falência de uma empresa ocorre quando...

O que é a LGPD❓📎 A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD é uma norma que tem por finalidade garantir a proteção de dados pessoais, evitando, a coleta, uso e disposição indiscriminada das informações sigilosas das pessoas.O que é o MEI❓🖋️ O MEI...

O regime tributário do lucro presumido baseia-se na presunção do lucro da empresa para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.Assim, em vez de recolher os tributos com base...