Uma rede de lojas de materiais de construção ajuizou ação alegando ter sido multada em R$ 250 mil pelo Procon de forma ilegal, devido à ausência de terminais de consulta de preços em suas lojas, na distância exigida pela legislação.
A multa foi imposta, também, porque em suas lojas foram encontrados preços na etiqueta distintos do cobrado nos caixas, além de mercadorias disponíveis ao público com o prazo de validade vencido.
💸 Na ação, por entender que a multa foi aplicada de forma irregular devido à falta de oportunidade para se defender, a empresa pediu o seu afastamento.
Analisando o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o Procon comprovou a conduta abusiva da rede de lojas, que fere diversos direitos dos consumidores. Por isso, a imposição da multa foi mantida.
🖋 Processo relacionado: 1039431-93.2022.8.26.0053
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