Sobre a cessão do direito de uso de marca, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), que se trata de um tributo municipal que recai sobre a prestação de serviços por uma empresa.
Isso porque, para o Tribunal, nesse tipo de contrato de cessão existe uma série de ações, inclusive a prestação de serviços, a qual atrai o referido tributo.
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Processo: ARE 1.289.257
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