O QUE É O IMPOSTO DE RENDA,STF DECIDE QUE NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA
ENTENDA A DECISÃO DO STF:
✍🏻 Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal – STF passou a entender que a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado.
Diante disso, o Tribunal decidiu que não incide IR sobre valores recebidos como pensões alimentícias.
✒️ Processo relacionado: ADI 5.422
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