O QUE É IPTU?
❓ QUAL A BASE DE CÁLCULO DESSE TRIBUTO?
De acordo com a legislação, a base de cálculo utilizada pelo município para cobrar o IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado do bem.
❓ COMO É FEITA A REVISÃO DO IPTU?
Caso o município esteja utilizando uma base de cálculo maior do que o valor real do imóvel para cobrar o IPTU, o contribuinte pode fazer um pedido de revisão do tributo de duas formas:
1️⃣ ADMINISTRATIVA: é feita por meio de protocolo na secretaria municipal;
2️⃣ JUDICIAL: é realizada por meio de um processo, no qual um juiz decidirá sobre a diminuição ou não do IPTU.
Para isso, o indicado é que o contribuinte prove a existência de erros no cálculo feito pelo município, apresentando documentos com o valor atualizado de mercado do imóvel.
Havendo dúvidas, busque pelo auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário.
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