O QUE É A INSCRIÇÃO ESTADUAL?

Trata-se do registro da empresa no cadastro do ICMS, que a identifica como um estabelecimento regular. A referida inscrição, assim, permite que a empresa possa comercializar produtos ou serviços que tenham repasse de mercadorias.
❓ TODAS AS EMPRESAS DEVEM FAZÊ-LA?
Apesar de, em regra, todas as empresas serem obrigadas a ter uma Inscrição Estadual, algumas são dispensadas dessa regra, sendo elas as seguintes:
1️⃣ Microempreendedor Individual (MEI);
2️⃣ Empresas que não são contribuintes do ICMS, como as prestadoras de serviços, que devem contribuir com o ISS.
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