O MEI trata-se de um microempreendedor individual que possui CNPJ e trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Entre outros inúmeros benefícios oferecidos aos empreendedores informais que optam por formalizar o seu negócio como MEI, temos os seguintes:
📌 Direito a benefícios previdenciários;
📌 Emissão de notas fiscais;
📌 Pagamento de menos impostos.
Contudo, ainda que o MEI seja um modelo empresarial simplificado, com menos regras que os demais, o microempreendedor precisa observar todas as normas legais, sob pena de ter o seu CNPJ cancelado.
Por isso, é importante que ele cumpra as seguintes 05 obrigações:
📎 Declaração anual do MEI ou DASN-SIMEI;
📎 Pagamento do carnê DAS-MEI;
📎 Emissão de notas fiscais para algumas categorias;
📎 Relatório mensal das receitas;
📎 Folha de pagamento se tiver funcionário.
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