O MEI – Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, podendo ter faturamento anual de até R$ 81 mil.
A categoria empresarial oferece diversas vantagens, como, por exemplo, possibilidade de emissão de NF, recolhimento de menos tributos e permissão para a contratação de um funcionário.
❓ Com relação à possibilidade de contratação de funcionário, muitos MEIs acabam tendo dúvidas de como devem agir e de quais são suas obrigações.
Por isso, confira a seguir quais são as obrigações do MEI quando ele contrata um funcionário:
📎 Dever de registrar o empregado;
📎 Pagar salário mínimo ou outro valor combinado que seja maior que aquele, observando-se o piso da categoria;
📎 Pagar contribuições previdenciárias (INSS);
📎 Conceder férias anuais acrescidas de 1/3;
📎 Pagar 13º salário e recolher o FGTS;
📎 Garantir carga horária não superior a 8h diárias e 44 semanais, além de outros direitos previstos em lei.
O MEI que não cumprir com tais obrigações pode ser processado na Justiça do trabalho.
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