O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de responsabilidade estadual que incide na comercialização de produtos.
Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de uma empresa receber incentivos e benefícios fiscais de ICMS e esse valor for registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado como subvenção para investimento.
👉🏻 Dessa forma, se é benefício fiscal relativo ao ICMS, é também subvenção para investimento, o que leva à exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Processo relacionado: REsp 1.968.755
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