O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) trata-se de um tributo devido anualmente, que tem como fato gerador a propriedade de veículo.
De acordo com a Lei, é competência de cada estado estabelecer a porcentagem que será cobrada levando-se em consideração o tipo do veículo e suas características.
🚗 Ocorre que, é comum que determinadas pessoas tenham direito à isenção de IPVA devido a problemas de saúde, por exemplo.
Porém, mesmo sendo isentas do imposto, em alguns casos o estado acaba exigindo o recolhimento do IPVA de maneira equivocada, sendo que, se a pessoa não fizer o pagamento, não poderá, por exemplo, rodar com o veículo ou acionar o seguro em caso de acidente.
🖊️ Diante disso, os Tribunais entendem que, sendo a pessoa isenta de IPVA e mesmo assim o Estado a obriga a recolher o imposto, ela terá o direito de ajuizar ação buscando a restituição do valor pago indevidamente.
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