O Imposto de Renda (IR) é um tributo que incide sobre os ganhos e a evolução patrimonial de pessoas e empresas.
Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado, motivo pelo qual decidiu que não incide IR sobre valores recebidos como pensões alimentícias.
💰 Diante disso, a Receita Federal emitiu comunicado informando aos contribuintes que fará a restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos 05 anos, que incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.
Para isso, o contribuinte deve enviar à Receita uma declaração retificadora, por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC.
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