A resposta para essa pergunta é “NÃO”.
O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza trata-se de tributo municipal que incide sobre a execução de serviços por uma empresa.
🚗 Apesar de a locação de veículo aparentar tratar-se de um tipo de prestação de serviço, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que não incide ISS sobre tal operação.
Assim sendo, a cobrança de ISS por parte dos munícipios de empresas de locação de veículos se mostra ilegal.
💰 Logo, se uma empresa de locação de veículo recolher ISS indevidamente após cobrança ilegal do munícipio em que se localiza, ela poderá pedir a restituição do valor na Justiça.
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