O regime tributário é o conjunto de normas que servem para regular como e quais tributos as empresas devem recolher.
De acordo com a Lei, existem 03 tipos de regimes tributários que podem ser adotados:
👉🏻 Lucro Real;
👉🏻 Lucro Presumido;
👉🏻 Simples Nacional.
Ocorre que, mesmo que uma empresa opte, no momento da sua abertura, pelo regime do Lucro Real ou Presumido, posteriormente, ela poderá alterá-lo para o Simples Nacional, o qual é considerado simplificado, com alíquotas menores e com maior facilidade para a arrecadação dos tributos.
✒️ Porém, para isso, é preciso fazer uma análise tributária para saber se a empresa se encaixa nos requisitos do Simples Nacional, bem como se este regime será mais benéfico para o tipo de atividade empresarial explorada.
Além disso, a alteração de regime tributário só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal.
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