O MEI – Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Quem optou por formalizar seu negócio como MEI, mas deseja encerrar as atividades, deve cancelar seu CNPJ, já que, caso não faça isso, continuará sendo cobrado por tributos.
Para o MEI cancelar seu CNPJ ele sequer precisa sair de casa, podendo fazer o procedimento de forma totalmente virtual, pelo Portal do Empreendedor, seguindo o seguinte passo a passo:
📎 No Portal do Empreendedor, clique na aba “Fechar sua empresa” e, após, no botão “Solicitar”;
📎 Informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br). Se ainda não possui uma, clique no botão “Criar Conta Gov.br.”;
📎 Informe o “Código de Acesso do Simples Nacional”;
📎 Revise o formulário;
📎 Preencha a declaração de baixa;
📎 Emita o CCMEI de baixa (opção disponível após confirmação da baixa);
📎 Faça a declaração de extinção (opção disponível após confirmação da baixa);
📎 Em algumas cidades é necessário fazer a impressão da guia de baixa do CNPJ, anexar junto ao documento de CNPJ e levar até a prefeitura para protocolar a baixa do alvará.
No entanto, antes de cancelar o CNPJ MEI, é preciso verificar se há débitos em aberto.
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