O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.
A base de cálculo utilizada pelo município para cobrar o IPTU do contribuinte é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado do bem.
🏡🏡 Ocorre que, alguns municípios passaram a cobrar um valor maior de IPTU daqueles que possuíam vários imóveis, sob a justificativa de maior capacidade de contribuição.
Porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fixação de adicional progressivo de IPTU em função do número de imóveis do contribuinte é ilegal.
✒️ Desse modo, além de o contribuinte não poder ser obrigado a pagar valor maior de IPTU por ter vários imóveis, caso ele pague, terá o direito de ajuizar ação para reaver os valores recolhidos indevidamente.
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