Imposto Sobre Serviços – ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos.
🎥Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse decidiu que produtora que realiza a gravação de vídeos por encomenda para terceiros, não precisa pagar o ISS, pois não há lei que preveja a possibilidade desta cobrança.
❓ Essa decisão é aplicada de imediato para todas as produtoras de vídeos?
R.: Não, a decisão foi tomada no caso de uma produtora, porém os argumentos servem para qualquer produtora e a decisão foi proferida por um Tribunal Superior, de modo que, há tendência de se manter para outras casos.
❓ A decisão vale somente para o imposto que será pago futuramente?
R.: Não, é possível pedir a devolução do imposto já pago, visto que foi cobrado indevidamente.
❓ É necessária uma ação judicial?
R.: O pedido pode ser realizado pela via administrativa, diretamente junto à Prefeitura, porém há uma grande tendência de os municípios não aceitarem voluntariamente tal requerimento, sendo que, na maioria das vezes, se faz necessária uma ação judicial.
Processo relacionado: REsp 1.888.008
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