Receber um precatório costuma demorar bastante tempo, visto que é preciso aguardar uma ordem de pagamento.
Por isso, algumas empresas costumam comprar precatórios, fazendo com que a pessoa receba o dinheiro em poucos dias.
💰 Porém, essa negociação de cessão de um precatório fará com que o credor deixe de receber uma parte do valor total, em média 30%, sendo que esse valor deixado de receber é o chamado deságio do precatório.
Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital.
🖋️ Por isso, o Tribunal decidiu que não há tributação pelo Imposto de renda – IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
Processo relacionado: REsp 1.785.762
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