O QUE SÃO BENEFÍCIOS FISCAIS❓
QUAL FOI O CASO?
🖊️O município de São José do Rio Preto/SP, por meio de seus vereadores, elaborou uma lei permitindo que o prefeito da cidade concedesse benefícios fiscais à população, durante a pandemia da Covid-19, através de decreto, que é um tipo de ato administrativo.
Ocorre que, a Prefeitura contestou a legalidade da norma alegando que apenas por lei um município poderia conceder tais benefícios, e não por decreto do prefeito.
ENTENDA A DECISÃO:
⚖️📖Analisando o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que os próprios vereadores poderiam conceder tais benefícios através de lei, mas preferiram delegar a competência ao prefeito, para que este o fizesse por meio de decreto, o que não é permitido.
Diante disso, o Tribunal decidiu pela invalidade da norma, proibindo, portanto, que benefícios fiscais fossem concedidos por decreto do prefeito.
Processo relacionado: 2188375-19.2021.8.26.0000
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