O que é ITBI?
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o tributo que incide quando da transferência de um imóvel.
O que o STJ decidiu?
O STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação imobiliária, ou seja, o da venda do imóvel, e não sobre o valor venal, que é utilizado para cálculo do IPTU.
Qual o efeito prático dessa decisão?
Em regra, o valor a ser pago de ITBI será mais caro, haja vista que, é usual que os valores venais determinados pelos municípios sejam menores que os preços de venda de imóveis no mercado.
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