O MEI – Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Assim, para o empreendedor possuir a qualidade de MEI e ter diversos benefícios fiscais e tributários é preciso que ele não extrapole tal limite de faturamento no ano, sob pena de ser desenquadrado e ter que adotar outro regime empresarial.
💰🔍 Ocorre que, mesmo com o aumento dos preços das mercadorias e dos serviços o limite do MEI não é reajustado anualmente, podendo ser modificado apenas mediante lei.
Atualmente, há um Projeto de Lei em votação que visa aumentar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 142 mil.
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