O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente de proprietários de imóveis em áreas urbanas.
A base de cálculo utilizada pelo município para cobrar o IPTU do contribuinte é o valor venal do imóvel, o qual é obtido por meio de uma avaliação feita pela prefeitura.
🖋️ Como se trata de uma renda muito importante para os municípios, quando os proprietários não pagam tal imposto, geralmente, a prefeitura entra com uma ação de cobrança.
Contudo, o que muitos não sabem é que existe um prazo para se cobrar o IPTU não pago, o qual é de 5 anos, contando a partir do dia da constituição do débito.
❗ Ultrapassado tal prazo, a dívida é considerada prescrita, ou seja, o devedor não pode mais ser cobrado por ela.
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