O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.
Desse modo, serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária, atendimento psicológico, serviços de engenharia e de estética são obrigados, em regra, a pagar ISS na prefeitura da cidade onde foram prestados.
Se a empresa não recolher esse tributo quando for obrigatório, terá as seguintes consequências:
⚠️ Ficará irregular com a prefeitura;
⚠️ Sofrerá a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), podendo ficar impedida de conseguir benefícios fiscais;
⚠️ A empresa não conseguirá retirar certidões negativas;
⚠️ Ficará impedida de participar de licitações, receber a restituição do IR ou obter crédito em instituições financeiras;
⚠️ A cobrança de impostos poderá sofrer multa e juros;
⚠️ Poderá sofrer ação na Justiça e ter dinheiro e bens bloqueados para o pagamento do valor devido.
Caso sua empresa esteja com ISS atrasado, procure pelo auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário, o qual, assim, poderá ajudar a solucionar o problema de forma mais célere e dentro da lei.
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