A recuperação judicial é um instrumento utilizado por empresas com dificuldades financeiras para evitar a falência. A empresa tenta demonstrar, através da apresentação de plano de recuperação, que, caso suas dívidas sejam renegociadas, conseguirá reerguer-se e continuar ativa no mercado.
Já a licitação um procedimento por meio do qual a Administração Pública realiza a compra de produtos ou a contratação um serviço. Em regra, nesse procedimento, as empresas apresentam suas propostas, de modo que a mais vantajosa é escolhida.
🖊️ Em caso analisado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, já que o mero fato de estar em reconstrução não a impede de cumprir com o futuro contrato, caso seja a vencedora da disputa.
Para participar de uma licitação, o STJ, contudo, destacou que a empresa em recuperação deve ser transparente e mostrar a viabilidade econômica para executar o serviço com a comprovação da boa situação financeira.
👉🏻 Processo relacionado: REsp 1.826.299
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